Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal uma ação pedindo que a corte barre decisões judiciais destinadas a interromper os serviços virtuais de troca de mensagem, como o WhatsApp. A informação foi publicada hoje pela Folha de S. Paulo. De acordo com o jornal, a ação foi protocolada por advogados do Partido da República e pelo professor de Direito Constitucional, Jorge Galvão.
A ação fundamenta-se no direito à livre comunicação e questiona a legalidade de trechos do Marco Civil da Internet em que a suspensão temporária está prevista quando as operadoras de telefonia e os gestores de aplicativos se recusam a entregar dados protegidos solicitados por via judicial. Para os advogados não há proporcionalidade em privar do serviço usuários que não têm qualquer relação com o objeto da punição.
Só neste ano, juízes de Aracaju e de São Bernardo do Campo chegaram a tirar do ar por algumas horas o aplicativo Whatsapp.
Nenhum comentário:
Postar um comentário