Após o termino do prazo para quem tem dinheiro não declarado no exterior fazer a repatriação dos recucos. Essa medida era validas para pessoa físicas e empresas que desejavam resolver suas pendências com o fisco e obter desconto na multa.
A lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, pela ex-presidenta Dilma Rousseff, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio dos valares, obtidos de forma lícita, de volta ao país. Esta lei aplica aso residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
O município de Ituaçu receberá o valor de R$ 1.033.673,91
Além disso, as prefeituras poderá usar este dinheiro para pagar o 13º salário dos servidores públicos. Segundo o presidente da Republica, Michel Temer, em um vídeo publicado em redes sociais, nesta sexta-feira.
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